Os concursos públicos são a principal porta de entrada para cargos na administração pública, garantindo estabilidade e segurança para os aprovados. No entanto, muitos candidatos enfrentam eliminação indevida em diversas fases do certame, seja por erro na correção das provas, critérios subjetivos na avaliação ou questões médicas mal fundamentadas.
Diante disso, é essencial conhecer os direitos do candidato e as medidas jurídicas cabíveis para reverter a eliminação e garantir a continuidade no concurso.
Os concursos públicos são regidos pelo princípio da legalidade, ou seja, todas as regras devem estar claramente previstas no edital e ser aplicadas de forma objetiva e isonômica.
Qualquer ato que desrespeite as normas do edital ou viole direitos dos candidatos pode ser questionado administrativamente ou judicialmente.
Casos Comuns de Ilegalidade em Concursos
Alteração de regras do edital após a publicação.
Erros na correção das provas objetivas ou discursivas.
Critérios subjetivos sem justificativa clara na fase de avaliação psicológica.
Eliminação em exames médicos sem fundamentação adequada.
Exclusão de candidatos aprovados por questões burocráticas sem previsão legal.
O primeiro passo ao identificar um erro no concurso é apresentar um recurso administrativo, seguindo os prazos e procedimentos do edital.
Tipos de Recursos Possíveis
✅ Recurso contra correção de provas: quando há erro no gabarito, critério subjetivo ou ausência de justificativa na nota.
✅ Recurso contra exame psicológico: quando a avaliação desconsidera aspectos objetivos ou não explica os motivos da inaptidão.
✅ Recurso contra exame médico: quando o laudo apresentado pelo candidato não é considerado ou há erro na interpretação da condição de saúde.
✅ Recurso contra exclusão por documentação: quando há falhas na análise de títulos ou exigências burocráticas que não constam no edital.
Muitos concursos preveem prazo curto para interposição de recursos, variando de 24h a 5 dias úteis, o que exige rapidez na formulação da contestação.
Se o recurso administrativo for negado ou o concurso apresentar ilegalidades graves, o candidato pode recorrer ao Poder Judiciário para buscar a anulação da eliminação.
Principais Medidas Judiciais
➡ Mandado de Segurança:
Utilizado quando há violação de direito líquido e certo, como eliminação indevida em fase objetiva ou discursiva.
Decisão pode garantir liminar para continuidade no certame.
➡ Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência:
Aplicável quando há necessidade de produção de provas, como exames médicos complementares ou laudos psicológicos.
Pode assegurar o direito de nomeação, caso a eliminação tenha ocorrido de forma arbitrária.
➡ Ação Anulatória de Ato Administrativo:
Voltada para casos em que o ato de eliminação do candidato descumpre normas legais ou princípios administrativos.
O escritório Fidelis Advocacia possui expertise na defesa de candidatos em concursos públicos, oferecendo suporte jurídico completo para:
✔ Análise do edital e identificação de ilegalidades.
✔ Elaboração de recursos administrativos bem fundamentados.
✔ Ajuizamento de mandado de segurança e outras ações judiciais para reverter eliminações indevidas.
✔ Acompanhamento do processo até a nomeação do candidato.
Se você foi eliminado de um concurso de forma injusta, não perca tempo! Fale com a Fidelis Advocacia e garanta seus direitos.
Por Lailson Brayner
Lailson Brayner é advogado, formado em Direito pela UNIAESO (2020), especialista em Direito Administrativo (LEGALE) e Advocacia Civil (FMU), e atualmente cursa especialização em Direito Previdenciário e Trabalhista.